Prtica comercial abusiva

Envio de carto de crdito, mesmo bloqueado, gera dever de indenizar.

Fonte: STJ
29/05/2013

O Superior Tribunal de Justiça decide que o envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva, absolutamente contrária à boa-fé objetiva e autoriza a indenização por danos morais, por violação frontal ao disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 


O CDC tutela os interesses dos consumidores em geral no período pré-contratual, proibindo abusos de direito na atuação dos fornecedores no mercado de consumo. 


Em seu voto, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino ressaltou que, mesmo quando o cartão seja enviado bloqueado, a situação vivenciada pelos consumidores gera angústia desnecessária, especialmente para pessoas humildes e idosas. 

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